Descrição
🛡️ Descrição do Curso: Uso Diferenciado da Força para Atividade Policial e Segurança Privada
Atualização: 07 de novembro de 2025
Este curso oferece uma visão abrangente e atualizada sobre o uso da força por profissionais de segurança pública e privada, em conformidade com a legislação brasileira mais recente.
Objetivo Geral
Desenvolver e aprofundar conhecimentos, habilidades e atitudes essenciais para o emprego da força de maneira legal, ética, seletiva e proporcional, aplicando o conceito de Uso Diferenciado da Força (UDF) nas atividades de segurança.
Destaques e Base Legal (Atividade Policial)
O curso integra as diretrizes normativas vigentes, fornecendo uma fundamentação robusta para a atuação dos agentes de segurança pública:
- Regulamentação Federal (Novidade!): Análise do DECRETO Nº 12.341, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, que regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, enfatizando os princípios de legalidade, precaução e proporcionalidade.
- Capacitação e Fiscalização: Estudo da PORTARIA DO MINISTRO Nº 855/2025, que complementa as normas, focando em diretrizes de capacitação e fiscalização do uso da força.
- Modelos de Uso da Força: Apresentação e discussão dos conceitos e modelos definidos nos materiais de curso “Disciplina 04- Uso Diferenciado da Força.pdf” e “_CURSO UDF, do Professor Fábio André”, definindo o uso diferenciado e progressivo da força e seus princípios (necessidade, conveniência, etc.).
- Legítima Defesa: Aprofundamento no conceito de legítima defesa no Código Penal (“Legítima Defesa 01- Uso da Força Legítima Defesa.pdf”, Prof. Fábio André), detalhando seus requisitos e classificações aplicáveis a agentes de segurança.
Foco Específico: Segurança Privada
Esta disciplina é crucial para o aprimoramento profissional em Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, visando desenvolver:
Módulo 01: Conceitos e Legislação (Carga Horária: 5 h/a)
- Conceitos e Definições Essenciais: Força, Nível de Uso da Força, Uso Seletivo da Força.
- Normas Internacionais: Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei – CCEAL e Resolução n º 34/169-ONU/79.
- Princípios Básicos sobre o Uso da Força:
- Legalidade
- Necessidade
- Proporcionalidade
- Conveniência
- Legislação Penal Aplicada:
- Justificativas e causas de exclusão da antijuridicidade que amparam legalmente o uso da força (arts. 23, 24 e 25 do Código Penal).
- Estudo dos arts. 129, 252 e 253 do Código Penal.
- Análise da Imputabilidade Penal em casos de mau uso e excesso no uso da força.
Módulo 02: Níveis de Força e Modelos de Aplicação (Carga Horária: 4 h/a)
- Escalonamento dos Níveis de Força:
- Presença Física
- Verbalização
- Controle de Contato ou Controle de Mãos Livres
- Técnicas de Submissão
- Táticas Defensivas Não Letais
- Força Letal
- Triângulo da Força Letal: Estudo dos elementos essenciais: Habilidade, Oportunidade e Risco.
- Modelo Básico do Uso Seletivo da Força.
Ao final do curso, o aluno será capaz de:
- Aplicar a legislação vigente sobre o uso da força no Brasil.
- Identificar e empregar o nível de força apropriado para cada situação.
- Fortalecer atitudes de responsabilidade e ética na aplicação dos conhecimentos adquiridos.
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